Ementa: Estabelece normas e condições à permissão de veículos de aluguel a taxímetro - táxi, no âmbito do Município, suplementando a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/02/2019
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 694
Data de Publicação: 01/03/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.632/2023 26/05/2023Menciona
Decreto3.591/2023 15/03/2023Menciona
Decreto3.558/2023 09/01/2023MencionaArt. 1º
Decreto3.292/2021 14/12/2021Menciona
Lei Ordinária2.144/2021 07/12/2021AlteraArt. 8º; art. 9º
Decreto3.277/2021 23/11/2021Menciona
Decreto3.228/2021 16/09/2021Menciona
Decreto3.219/2021 10/09/2021Menciona
Decreto2.918/2020 22/07/2020Menciona
Decreto2.872/2020 04/06/2020Menciona
Decreto2.754/2019 10/12/2019Menciona
Decreto2.753/2019 10/12/2019Menciona
Decreto2.752/2019 10/12/2019Menciona
Decreto2.751/2019 10/12/2019Menciona

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação