Ementa: Estabelece normas e condições à permissão de veículos de aluguel a taxímetro - táxi, no âmbito do Município, suplementando a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/02/2019
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 694
Data de Publicação: 01/03/2019