Ementa: Fica permitido ao senhor ALESSANDRO FERNANDES DA SILVA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 116.442.127-14, residente e domiciliado na Estrada da Penha - Penha - Quissamã/RJ, operar o serviço de transporte de passageiro em veículo de aluguel a taxímetro no município de Quissamã, no Ponto de Táxi na Praça Brigadeiro José Caetano.