Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1824, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES À PERMISSÃO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO - TÁXI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/2021
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã
Data de Publicação: 08/12/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.824/2019 28/02/2019AlteraArt. 8º; art. 9º

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