Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1824, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES À PERMISSÃO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO - TÁXI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/2021
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã
Data de Publicação: 08/12/2021