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  Lei Ordinária 1.880/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - IPMQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/10/2019
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 895
Data de Publicação: 05/10/2019
Link da Publicação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.880/2019 04/10/2019AlteraArt. 7º "caput", §§ 1º e 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.623/2023 08/05/2023Menciona§ 1º do art. 39
Lei Ordinária2.294/2023 05/04/2023Altera§ 2º do art. 9º
Lei Ordinária2.294/2023 05/04/2023Inclui§ 6º ao § 11 ao art. 23; incisos XI, XII e XIII ao art. 24; § 6º ao § 11 ao art. 26 e incisos XI, XII e XIII ao art. 27
Decreto3.560/2023 11/01/2023Menciona§ 1º do Art. 39
Decreto3.318/2022 14/01/2022Menciona§ 1º do Art. 39
Lei Ordinária2.153/2021 09/12/2021AlteraArt. 7º
Lei Ordinária2.143/2021 07/12/2021Menciona
Decreto3.194/2021 04/08/2021MencionaArt. 38
Lei Ordinária2.049/2021 10/06/2021AlteraArt. 143; inclui cargos: 1 cargo de Assessor técnico administrativo, CC-6; 1 cargo de Gerente Previdenciário, CC-4
Decreto3.053/2021 14/01/2021Menciona
Decreto2.860/2020 19/05/2020Regulamentaarts. 50 e 52, incisos III, IV e V do art. 101
Decreto2.860/2020 19/05/2020Mencionaart. 121
Decreto2.843/2020 29/04/2020Mencionaart. 38
Lei Ordinária1.923/2020 27/04/2020AlteraArt. 38; art. 39; art. 42
Lei Ordinária1.923/2020 27/04/2020RevogaArt. 40; art. 118
Decreto2.792/2020 27/02/2020Mencionaart. 38
Decreto2.723/2019 15/10/2019Mencionaart. 38

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