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  Decreto 2.723/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: TORNAR PÚBLICO O PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTE FINANCEIRO, PARA FINS DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - IPMQ, CONFORME ANEXO I.
Situação: Revogado
Data do Ato: 15/10/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.880/2019 04/10/2019Mencionaart. 38

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.792/2020 27/02/2020Revoga totalmente

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