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  Lei Ordinária 2.143/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BEN
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/2021
Local de Publicação: Diario Oficial do Município de Quissamã
Data de Publicação: 08/12/2021
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