Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1880, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - IPMQ.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/2021
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã
Data de Publicação: 11/12/2021