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Lei Ordinária 2.294/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 2º DO ARTIGO 9º E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 6º, 7º, 8º, 9º, 10 E 11 AO ARTIGO 23, OS INCISOS XI, XII E XIII AO ARTIGO 24, OS PARÁGRAFOS 6O, 7O, 8O, 9O, 10 E 11 AO ARTIGO 26 E OS INCISOS XII, XIII E XIV AO ART. 27, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.880, DE 0

Situação: Em vigor

Data do Ato: 05/04/2023

Temas

APOSENTADORIA, PENSÃO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.880/2019	04/10/2019	Inclui	§ 6º ao § 11 ao art. 23; incisos XI, XII e XIII ao art. 24; § 6º ao § 11 ao art. 26 e incisos XI, XII e XIII ao art. 27
Lei Ordinária	1.880/2019	04/10/2019	Altera	§ 2º do art. 9º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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