Ementa: Fica atualizada a tabela progressiva que fixa as alíquotas das contribuições previdenciárias devidas por todos os segurados, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do município de Quissamã, conforme Anexo I deste Decreto, em atendimento ao § 1º do art. 39 da Lei Municipal nº 1880/2019 alterado pela Lei Municipal nº 1923/2020.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/01/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.923/2020 27/04/2020Menciona
Lei Ordinária1.880/2019 04/10/2019Menciona§ 1º do Art. 39

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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