Ementa: Referenda as alterações realizadas pela Emenda Constitucional nº 103 ao artigo 149 da Constituição Federal; altera a Lei Municipal nº 1880, de 04 de outubro de 2019, estabelecendo alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias devidas ao Reg
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/04/2020
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 1093
Data de Publicação: 28/04/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.880/2019 04/10/2019RevogaArt. 40; art. 118
Lei Ordinária1.880/2019 04/10/2019AlteraArt. 38; art. 39; art. 42

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.623/2023 08/05/2023Menciona
Decreto3.560/2023 11/01/2023Menciona
Decreto3.318/2022 14/01/2022Menciona
Lei Ordinária2.155/2021 09/12/2021Menciona
Decreto3.053/2021 14/01/2021Menciona

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