Ementa: Referenda as alterações realizadas pela Emenda Constitucional nº 103 ao artigo 149 da Constituição Federal; altera a Lei Municipal nº 1880, de 04 de outubro de 2019, estabelecendo alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias devidas ao Reg
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/04/2020
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 1093
Data de Publicação: 28/04/2020