Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1880, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - IPMQ.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/06/2021
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 1522
Data de Publicação: 12/06/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.880/2019 04/10/2019AlteraArt. 143; inclui cargos: 1 cargo de Assessor técnico administrativo, CC-6; 1 cargo de Gerente Previdenciário, CC-4

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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