Ementa: Tornar público o Plano de Amortização por Aporte Financeiro para fins de custeio do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quissamã - IPMQ, conforme Anexo I.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/08/2021

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Lei Ordinária1.880/2019 04/10/2019MencionaArt. 38

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