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  Lei Ordinária 830/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Art. 1º da Lei nº 626 de 25 de janeiro de 2001, alterado pela Lei nº 726, de 26 de novembro de 2002.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/11/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária726/2002 26/11/2002Menciona
Lei Ordinária626/2001 25/01/2001AlteraArt. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.540/2022 19/12/2022Menciona
Decreto3.287/2021 07/12/2021Menciona
Decreto3.021/2020 08/12/2020Menciona
Decreto2.755/2019 11/12/2019Menciona
Decreto2.590/2018 13/12/2018Menciona
Decreto2.365/2017 11/12/2017Menciona
Decreto2.181/2016 21/11/2016Menciona
Lei Ordinária1.634/2016 09/11/2016MencionaArt. 1º
Lei Ordinária1.539/2015 02/12/2015MencionaArt. 1º
Decreto2.066/2015 17/11/2015Menciona
Lei Ordinária1.435/2014 11/12/2014MencionaArt. 1º
Decreto1.947/2014 13/11/2014Menciona
Lei Ordinária1.379/2013 14/11/2013MencionaArt. 1º
Decreto1.825/2013 12/11/2013Menciona
Lei Ordinária1.337/2012 23/11/2012MencionaArt. 1º
Decreto1.704/2012 12/11/2012Menciona
Lei Ordinária1.270/2011 18/11/2011MencionaArt. 1º
Decreto1.538/2011 16/11/2011Menciona
Lei Ordinária1.203/2010 29/11/2010MencionaArt. 1º
Decreto1.398/2010 25/11/2010Menciona
Lei Ordinária1.083/2008 18/11/2008MencionaArt. 1º

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