Ementa: O VALOR DA URMQ (UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO) PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SERÁ DE R$ 80,12 (OITENTA REAIS E DOZE CENTAVOS), DE ACORDO COM O ÍNDICE ACUMULADO DOS ÚLTIMOS 12 MESES (NOVEMBRO DE 2019 A OUTUBRO DE 2020 - IPCA) INFORMADO PELO IBGE, NO PERCE
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/12/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.015/2020 30/12/2020Mencionaexercício de 2021
Lei Ordinária830/2004 09/11/2004Menciona
Lei Ordinária626/2001 25/01/2001Alteravalor da URMQ

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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