LEI Nº 830, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004

Altera o Art. 1º da Lei nº 626 de 25 de janeiro de 2001, alterado pela Lei nº 726, de 26 de novembro de 2002.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, faço saber a Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 626, de 25 de janeiro de 2001, publicada em 02 de fevereiro de 2001, alterado pela Lei nº 726, de 26 de novembro de 2002, publicada em 27 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O valor da URMQ (Unidade de Referência do Município de Quissamã) criada pelo Art. 7º da Lei nº 029, de 15.08.90, publicada em 25.08.90, é de 26,71 (vinte e seis reais e setenta e um centavos) e será atualizado sempre no dia 1º de novembro de cada ano, com base no índice acumulado dos últimos doze meses do índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo." (NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 29 de novembro de 2004.

Octávio Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.