Ementa: O valor da URMQ (Unidade de Referência do Município) para o exercício de 2017 será de R$ 70,04 (setenta reais e quatro centavos), de acordo com o índice acumulado dos últimos 12 meses (novembro/2015 a outubro/2016) informado pelo IBGE, no percentual de 7,8739% servindo de base para o reajuste do IPTU no referido exercício e atualizada com base na Lei nº 830 de 29 de novembro de 2004, publicada em 01 de dezembro de 2004.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/11/2016

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária830/2004 09/11/2004Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação