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  Lei Ordinária 494/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 1999.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/11/1998

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária553/1999 03/12/1999MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária550/1999 24/11/1999MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária541/1999 25/10/1999MencionaExercício de 1999
Lei Ordinária529/1999 23/09/1999MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária516/1999 11/06/1999MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária512/1999 28/05/1999MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária511/1999 10/05/1999MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária510/1999 10/05/1999MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária509/1999 30/04/1999MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária508/1999 30/04/1999MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária501/1999 05/02/1999MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária493/1998 24/11/1998MencionaExercício de 1999
Lei Ordinária490/1998 12/11/1998MencionaExercício de 1999

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