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  Lei Ordinária 541/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município do exercício financeiro de 2000.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/10/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária558/1999 28/12/1999MencionaExercício de 2000
Lei Ordinária494/1998 24/11/1998MencionaExercício de 1999
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaArt. 128
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Menciona

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