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  Lei Ordinária 432/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria a Estrutura Administrativa.
Situação: Revogado
Data do Ato: 01/07/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária399/1996 21/11/1996Menciona
Lei Ordinária365/1996 23/01/1996Menciona
Lei Ordinária384/1996 01/01/1996Menciona
Lei Ordinária340/1995 18/08/1995Menciona
Lei Ordinária312/1995 24/01/1995Menciona
Lei Ordinária269/1994 11/04/1994Menciona
Lei Ordinária263/1994 17/01/1994Menciona
Lei Ordinária246/1993 27/10/1993Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária837/2004 30/12/2004Revoga totalmente
Lei Ordinária558/1999 28/12/1999Menciona
Lei Ordinária516/1999 11/06/1999Menciona
Lei Ordinária508/1999 30/04/1999Menciona
Lei Ordinária472/1998 02/07/1998Menciona
Lei Ordinária470/1998 17/06/1998Menciona

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