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  Lei Complementar 06/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Estatuto do Servidor Público do Município de Quissamã, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/10/2019
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 895
Data de Publicação: 05/10/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.131/2009 24/10/2009Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.318/2023 02/06/2023Mencionainciso II do art. 100; art. 101
Lei Complementar13/2023 02/06/2023Alterainciso I do art. 100; caput do art. 101
Lei Complementar11/2022 26/08/2022Alteracaput do art. 50; parágrafo único do art. 66
Lei Complementar10/2022 05/05/2022Incluiinciso VI ao art. 114
Decreto3.217/2021 08/09/2021MencionaIncisos III, IV e XIV do Art. 126
Decreto2.975/2020 09/10/2020Mencionaart. 20
Decreto2.796/2020 12/03/2020Menciona
Lei Ordinária1.903/2020 10/01/2020Menciona
Decreto2.767/2019 27/12/2019Menciona
Lei Ordinária1.898/2019 17/12/2019MencionaInciso II do art. 100
Decreto2.732/2019 25/10/2019Mencionaart. 178

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