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  Lei Complementar 10/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 114 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/05/2022

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Lei Complementar06/2019 04/10/2019Incluiinciso VI ao art. 114

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