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  Lei Complementar 13/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 100 E 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/06/2023

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Lei Complementar06/2019 04/10/2019Alterainciso I do art. 100; caput do art. 101

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