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  Lei Complementar 11/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/08/2022

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Lei Complementar06/2019 04/10/2019Alteracaput do art. 50; parágrafo único do art. 66

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