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  Decreto 2.732/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: É CONSIDERADO PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2019 (SEGUNDA-FEIRA), EM VIRTUDE DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, CONFORME ART. 178 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2019.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/10/2019

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Lei Complementar06/2019 04/10/2019Mencionaart. 178

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