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  Decreto 2.767/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA A EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO REGIDOS PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2019

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Lei Complementar06/2019 04/10/2019Menciona

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