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  Decreto 2.678/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O REGULAMENTO E O CÓDIGO DISCIPLINAR DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/07/2019

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Decreto2.753/2019 10/12/2019Menciona
Decreto2.752/2019 10/12/2019Menciona
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