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  Lei Ordinária 1.874/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais, revoga a Lei 1.423 de 04 de setembro de 2014 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/09/2019
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 866
Data de Publicação: 04/09/2019
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.423/2014 04/09/2014Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.259/2022 09/11/2022Menciona
Decreto3.357/2022 01/04/2022Menciona
Decreto3.317/2022 12/01/2022Menciona
Lei Ordinária2.167/2021 22/12/2021IncluiInciso IV do art. 4º; incisos IX e X ao art. 6º; alínea "c" ao parágrafo único do art. 15
Lei Ordinária2.167/2021 22/12/2021Altera§ 2º do art. 6º; § 6º do art. 9º; inciso III do art. 14; alíneas "a" e "b" do parágrafo único do art. 15; alínea "b" do art. 16
Lei Ordinária2.010/2020 29/12/2020Menciona
Decreto2.774/2020 08/01/2020Mencionaincisos II e VII do art. 6º
Decreto2.709/2019 12/09/2019Menciona

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