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  Decreto 2.774/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO, CONFORME LEI Nº 1864/2019, QUE DISPÕE SOBRE AS DESPESAS NÃO SUBMETIDAS AO PROCESSO NORMAL DE REALIZAÇÃO, ATRAVÉS DE REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/01/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.864/2019 22/07/2019Regulamenta
Lei Ordinária1.874/2019 03/09/2019Mencionaincisos II e VII do art. 6º
Lei Ordinária1.864/2019 22/07/2019Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.571/2023 06/02/2023RegulamentaParagrafo Único e Caput do Art 1º
Decreto3.329/2022 10/02/2022MencionaPÚ e Caput do Art 1º
Decreto3.201/2021 09/08/2021MencionaPÚ e Caput do Art 1º
Decreto2.823/2020 03/04/2020Mencionaparágrafo único e caput do art. 1º

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