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  Lei Ordinária 1.423/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre Concessão de Benefícios Eventuais e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 04/09/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.138/2009 15/12/2009Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.709/2019 12/09/2019Menciona
Lei Ordinária1.874/2019 03/09/2019Revoga totalmente
Lei Ordinária1.800/2018 04/12/2018Menciona

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