Ementa: Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, com efeito retroativo a contar de 22 de março de 2022, o prazo estabelecido pelo Decreto nº 3317/2022 para que seja feita a transição entre os procedimentos da Lei Municipal nº 1874/2019 e os da Lei Municipal nº 2167/2021, no que se refere ao benefício eventual de Auxílio Moradia.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/04/2022

Temas


BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.167/2021 22/12/2021Menciona
Lei Ordinária1.874/2019 03/09/2019Menciona
Decreto3.317/2022 12/01/2022AlteraProrroga o prazo por mais 60 dias

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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