Ementa: Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, com efeito retroativo a contar de 22 de março de 2022, o prazo estabelecido pelo Decreto nº 3317/2022 para que seja feita a transição entre os procedimentos da Lei Municipal nº 1874/2019 e os da Lei Municipal nº 2167/2021, no que se refere ao benefício eventual de Auxílio Moradia.