Ementa: Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, com efeito retroativo a contar da data de 22 de dezembro de 2021, para que seja feita a transição entre os procedimentos da Lei Municipal nº 1874/2019 e os da Lei Municipal nº 2167/2021, no que se refere ao benefício eventual de Auxílio Moradia.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/01/2022

Temas


BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.167/2021 22/12/2021MencionaArt. 2º
Lei Ordinária1.874/2019 03/09/2019Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.357/2022 01/04/2022AlteraProrroga o prazo por mais 60 dias

Sobre

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Legislação