Ementa: Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, com efeito retroativo a contar da data de 22 de dezembro de 2021, para que seja feita a transição entre os procedimentos da Lei Municipal nº 1874/2019 e os da Lei Municipal nº 2167/2021, no que se refere ao benefício eventual de Auxílio Moradia.