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  Decreto 2.709/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA ESTABELECIDO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS COM EFEITO RETROATIVO A CONTAR DA DATA DE 03 DE SETEMBRO DE 2019 PARA QUE SEJA FEITA A TRANSIÇÃO ENTRE OS PROCEDIMENTOS DA LEI ANTERIOR (LEI Nº 1423/2014) E OS DA NOVA LEI (LEI Nº 1874/2019).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/09/2019

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Lei Ordinária1.874/2019 03/09/2019Menciona
Lei Ordinária1.423/2014 04/09/2014Menciona

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