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  Lei Ordinária 1.864/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Dispõe sobre a autorização para a realização de despesas não submetidas ao processo normal de realização, através do regime de suprimento de fundos.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/07/2019
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 821
Data de Publicação: 23/07/2019
Link da Publicação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária736/2002 20/12/2002Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.571/2023 06/02/2023Menciona§ 3º do Artigo 2º
Decreto3.329/2022 10/02/2022Menciona§ 3º do Artigo 2º
Decreto3.201/2021 09/08/2021Menciona§ 3º do Art. 2º
Lei Ordinária1.955/2020 16/09/2020AlteraArt. 1º
Decreto2.823/2020 03/04/2020Menciona§ 3º do art. 2º
Decreto2.823/2020 03/04/2020Regulamenta
Decreto2.774/2020 08/01/2020Menciona
Decreto2.774/2020 08/01/2020Regulamenta
Lei Ordinária1.871/2019 28/08/2019AlteraArt. 11
Lei Ordinária1.871/2019 28/08/2019IncluiArt. 10-A

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