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  Decreto 3.571/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta a concessão de Suprimento das Secretarias Municipal e órgãos equivalentes, e Unidades Administrativas do Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/02/2023

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Decreto2.774/2020 08/01/2020RegulamentaParagrafo Único e Caput do Art 1º
Lei Ordinária1.864/2019 22/07/2019Menciona§ 3º do Artigo 2º

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