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  Lei Ordinária 1.871/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.864, de 22 de julho de 2019.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/08/2019
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 864
Data de Publicação: 31/08/2019
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Lei Ordinária736/2002 20/12/2002Revoga totalmente
Lei Ordinária1.864/2019 22/07/2019IncluiArt. 10-A
Lei Ordinária1.864/2019 22/07/2019AlteraArt. 11

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