Ementa: Altera a redação do caput do art. 1 º da Lei Municipal nº 1864, de 22 de julho de 2019, que dispõe sobre a autorização para a realização de despesas não submetidas ao processo normal de realização, através de regime de suprimento de fundos.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/09/2020
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 1249
Data de Publicação: 18/09/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.864/2019 22/07/2019AlteraArt. 1º

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