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  Lei Ordinária 736/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre despesas não submetidas ao Processo Normal de realização.
Situação: Revogado
Data do Ato: 20/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária184/1992 30/12/1992Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.871/2019 28/08/2019Revoga totalmente
Lei Ordinária1.864/2019 22/07/2019Revoga totalmente
Decreto2.009/2015 19/05/2015Menciona
Decreto1.758/2013 10/05/2013Regulamenta

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