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  Decreto 2.823/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE SUPRIMENTOS ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS, ÓRGÃOS EQUIVALENTES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/04/2020

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Lei Ordinária1.864/2019 22/07/2019Regulamenta
Decreto2.774/2020 08/01/2020Mencionaparágrafo único e caput do art. 1º
Lei Ordinária1.864/2019 22/07/2019Menciona§ 3º do art. 2º

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