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  Lei Ordinária 514/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Programa Municipal de Reforma e Ampliação Habitacional e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/06/1999

Temas

HABITAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.634/2016 09/11/2016Menciona
Lei Ordinária1.539/2015 02/12/2015Menciona
Lei Ordinária1.435/2014 11/12/2014Menciona
Lei Ordinária1.379/2013 14/11/2013Menciona
Lei Ordinária1.337/2012 23/11/2012Menciona
Lei Ordinária1.270/2011 18/11/2011Menciona
Lei Ordinária1.203/2010 29/11/2010Menciona
Lei Ordinária1.134/2009 09/12/2009Menciona
Lei Ordinária1.083/2008 18/11/2008Menciona
Lei Ordinária1.004/2007 13/12/2007Menciona
Lei Ordinária918/2006 18/12/2006Menciona
Lei Ordinária877/2005 28/12/2005Menciona
Lei Ordinária831/2004 01/12/2004Menciona
Lei Ordinária793/2003 26/12/2003Menciona
Lei Ordinária752/2003 23/04/2003AlteraArt. 4º
Lei Ordinária727/2002 27/11/2002Menciona

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