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  Lei Ordinária 1.212/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 381 de 24 de maio de 1996, cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Quissamã, cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável e dá outras providencias.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária381/1996 01/01/1996Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.270/2011 18/11/2011Menciona

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