DECRETO Nº 1.714, de 13 de dezembro de 2012

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1341/2012 de 13 de dezembro de 2012, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 4.038.724,00 (Quatro Milhões Trinta e Oito Mil Setecentos e Vinte e Quatro Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item n e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

QUADRO DE APURAÇÃO

1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2011     193.090.248,89

2) ARRECADAÇÃO DE DEZEMBRO A DEZEMBRO DE 2011   19.518.099,12

3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2012     221.984.400,11

4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2012                         192.000.000,00

 

CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO

(221.984.400,11 / 193.090.248,89) X 100 = 114,96 %

114,96 % - 100 % = 14,96 %

19.518.099,12 X 14,96 % = 2.919.907,63

19.518.099,12 + 2.919.907,63 = 22.438.006,75

 

. RECEITA PREVISTA PARA 2012                                        192.000.000,00

. ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2012          221.984.400,11

. ARRECADAÇÃO DE DEZEMBRO A DEZEMBRO DE 2012        22.438.006,75

(aplicada a taxa de incremento)

. PROVÁVEL EXCESSO:                           52.422.406,86

VALORES A DEDUZIR (-)

. Utilizado no Decreto nº 1575/2012        35.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1577/2012        1.378.600,00

. Utilizado no Decreto nº 1580/2012        235.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1588/2012        1.385.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1591/2012        270.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1592/2012        3.066.667,51

. Utilizado no Decreto nº 1604/2012        4.839.450,00

. Utilizado no Decreto nº 1608/2012        56.800,00

. Utilizado no Decreto nº 1612/2012        32.241,94

. Utilizado no Decreto nº 1613/2012        10.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1621/2012        1.296.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1622/2012        580.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1623/2012        1.542.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1626/2012        355.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1628/2012        9.423.719,92

. Utilizado no Decreto nº 1631/2012        165.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1633/2012        720.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1638/2012        143.100,00

. Utilizado no Decreto nº 1639/2012        20.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1641/2012        252.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1643/2012        1.409.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1645/2012        754.633,79

. Utilizado no Decreto nº 1646/2012        328.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1649/2012        776.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1656/2012        310.983,34

. Utilizado no Decreto nº 1657/2012        193.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1658/2012        230.200,00

. Utilizado no Decreto nº 1663/2012        1.187.500,00

. Utilizado no Decreto nº 1666/2012        4.202.655,30

. Utilizado no Decreto nº 1669/2012        279.500,00

. Utilizado no Decreto nº 1673/2012        467.500,00

. Utilizado no Decreto nº 1674/2012        36.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1678/2012        1.056.526,13

. Utilizado no Decreto nº 1679/2012        338.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1684/2012        202.607,00

. Utilizado no Decreto nº 1686/2012        13.767,54

. Utilizado no Decreto nº 1687/2012        1.227.623,77

. Utilizado no Decreto nº 1689/2012        603.882,13

. Utilizado no Decreto nº 1710/2012        3.570.714,74

. UTILIZADO NESTE DECRETO                 4.038.724,00

. PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL:        5.390.009,75

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 13 de dezembro de 2012.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

24.01-26.122.0036.2.091

39

3190.11

228.201,00

26.01-27.122.0036.2.091

67

3190.11

85.042,00

27.01-04.122.0036.2.091

87

3190.13

120.071,00

29.01-04.122.0036.2.091

124

3190.11

38.881,00

30.01-04.122.0036.2.091

137

3190.11 'v

270.998,00

31.01-04.122.0036.2.091

145

3190.11

115.260,00

33.01-12.365.0025.2.129

190

3190.04

19.334,00

33.01-12.361.0026.2.081

192

3190.11

140.750,00

33.01-12.361.0026.2.108

193

3190.11

200.000,00

33.01-12.361.0026.2.108

194

3190.11

188.750,00

33.01-12.361.0026.2.108

195

3190.11

450.000,00

33.01-12.365.0025.2.129

196-

3190.11

100.050,00

33.01-12.365.0025.2.179

 

3190.11

21.145,00

33.01-12.334.0048.2.114

267

3390.36

138.000,00

33.01-12.361.0026.2.108

286

3390.39

11.000,00

33.01-12.365.0025.2.129

305

3390.39

2.100,00

40.01-04.122.0036.2.091

335

3190.11

124.170,00

FMAS

 

 

 

35.01-08.122.0036.2.091

392

3190.11

195.377,00

35.01-08.122.0036.2.091

396

3350.39

75.000,00

35.01-08.241.0006.2.030

462

3390.48

207.500,00

35.01-08.241.0006.2.178

463

3390.48

62.500,00

35.01-08.242.0007.2.025

464

3390.48

13.500,00

35.01-08.243.0030.2.025

465

3390.48

45.630,00

35.01-08.243.0030.2.032

466

3390.48

46.600,00

35.01-08.244.0009.2.002

467

3390.48

101.000,00

FMS

 

 

 

36.01-10.122.0036.2.091

490

3190.11

113.925,00

36.01-10.301.0010.2.091

491

3190.11

61.978,00

36.01-10.301.0010.2.091

492

3190.11

11.615,00

36.01-10.302.0013.2.091

493

3190.11

178.812,00

36.01-10.302.0013.2.091

494

3190.11

410.201,00

36.01-10.302.0053.2.024

495

3190.11

27.248,00

36.01-10.302.0056.2.092

496

3190.11

73.067,00

36.01-10.302.0057.2.091

497

3190.11

44.553,00

36.01-10.304.0060.2.091

498

3190.11

52.881,00

FCQ

 

 

 

38.01-13.122.0036.2.091

693

3190.11

55.000,00

38.01-13.122.0036.2.091

694

3190.13

2.900,00

38.01-13.122.0036.2.091

695

3190,13

5.000,00

38.01-13.122.0036.2.091

706

3390.39

685,00

TOTAL:

-

-

4.038.724,00