DECRETO Nº 1.592,
de 21 de março de 2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1281/2011 de 20 de dezembro de 2011, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 3.066.667,51 (Três Milhões Sessenta e Seis Mil Seiscentos e Sessenta e Sete Reais e Cinquenta e Um Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de Fevereiro/2012, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Arrecadação prevista até 29/02/2012 31.999.999,94
Arrecadação realizada até 29/02/2012 41.577.463,30
Excesso de arrecadação até 29/02/2012 9.577.463,36
Utilizado no Decreto nº 1575/2012 35.000,00
Utilizado no Decreto nº 1577/2012 1.378.600,00
Utilizado no Decreto nº 1580/2012 235.000,00
Utilizado no Decreto nº 1588/2012 1.385.000,00
Utilizado no Decreto nº 1591/2012 270.000,00
Utilizado neste Decreto 3.066.667,51
Saldo Disponível: 3.207.195,85
Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 21 de março de 2012.
Armando Cunha Carneiro da Silva
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
|
CÓDIGOS |
VALORES |
||
|
PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
|
PREFEITURA MUNICIPAL |
|
|
|
|
27.01-04.122.0036.2.091 |
91 |
3190.94 |
50.000,00 |
|
40.01-04.122.0036.2.091 |
347 |
3390.39 |
211.006,02 |
|
40.01-20.606.0044.2.001 |
356 |
3390.39 |
28.000,00 |
|
40.01-20.607.0044.2.077 |
358 |
3390.39 |
79.661,49 |
|
FMAS |
|
|
|
|
35.01-08.244.0009.2.196 |
412 |
3390.30 |
22.000,00 |
|
35.01-08.244.0009.1.071 |
475 |
4490.52 |
131.000,00 |
|
EMHAQ |
|
|
|
|
44.01-04.122.0036.2.051 |
746 |
3390.39 |
15.000,00 |
|
44.01-04.122.0036.2.091 |
748 |
3390.39 |
100.000,00 |
|
44.01-16.482.0040.2.152 |
750 |
3390.39 |
80.000,00 |
|
44.01-16.482.0040.2.158 |
751 |
3390.39 |
300.000,00 |
|
44.01-16.482.0040.1.025 |
754 |
4490.51 |
2.050.000,00 |
|
TOTAL: |
- |
- |
3.066.667,51 |