DECRETO Nº 1.623,
de 25 de maio de 2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1281/2011 de 20 de dezembro de 2011, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 1.542.000,00 (Um Milhão Quinhentos e Quarenta e Dois Mil Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
QUADRO DE APURAÇÃO
1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A ABRIL DE 2011 65.603.896,28
2) ARRECADAÇÃO DE MAIO A DEZEMBRO DE 2011 147.004.451,73
3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A ABRIL DE 2012 76.226.764,60
4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2012 192.000.000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO
(76.226.764,60 / 65.603.896,28) X 100 = 116,19 %
116,19 % - 100 % = 16,19 %
147.004.451,73 X 16,19 % = 23.800.020,74
147.004.451,73 + 23.800.020,74 = 170.804.472,47
RECEITA PREVISTA PARA 2012 192.000.000,00
ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A ABRIL DE 2012 76.226.764,60
ARRECADAÇÃO DE MAIO A DEZEMBRO DE 2012 170.804.472,47
(aplicada a taxa de incremento)
PROVÁVEL EXCESSO: 55.031.237,07
VALORES A DEDUZIR (-)
Utilizado no Decreto nº 1575/2012 35.000,00
Utilizado no Decreto nº 1577/2012 1.378.600,00
Utilizado no Decreto nº 1580/2012 235.000,00
Utilizado no Decreto nº 1588/2012 1.385.000,00
Utilizado no Decreto nº 1591/2012 270.000,00
Utilizado no Decreto nº 1592/2012 3.066.667,51
Utilizado no Decreto nº 1604/2012 4.839.450,00
Utilizado no Decreto nº 1608/2012 56.800,00
Utilizado no Decreto nº 1612/2012 32.241,94
Utilizado no Decreto nº 1613/2012 10.000,00
Utilizado no Decreto nº 1621/2012 1.296.000,00
Utilizado no Decreto nº 1622/2012 580.000,00
UTILIZADO NESTE DECRETO 1.542.000,00
PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL: 40.304.477,62
Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 25 de maio de 2012.
Armando Cunha Carneiro da Silva
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
|
CÓDIGOS |
VALORES |
||
|
PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
|
FCQ |
|
|
|
|
38.01-13.122.0036.2.091 |
693 |
3190.11 |
200.000,00 |
|
38.01-13.122.0036.2.091 |
705 |
3390.39 |
20.000,00 |
|
38.01-13.392.0051.2.094 |
710 |
3390.39 |
72.000,00 |
|
38.01-13.813.0034.2.148 |
713 |
3390.39 |
1.250.000,00 |
|
TOTAL: |
- |
- |
1.542.000,00 |