DECRETO Nº 1.604, de 25 de abril de 2012

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1281/2011 de 20 de dezembro de 2011, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 4.839.450,00 (Quatro Milhões Oitocentos e Trinta e Nove Mil Quatrocentos e Cinquenta Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de Março/2012, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

Arrecadação prevista até 31/03/2012       47.999.999,91

Arrecadação realizada até 31/03/2012      59.642.314,20

Excesso de arrecadação até 31/03/2012   11.642.314,29

Utilizado no Decreto nº 1575/2012                  35.000,00

Utilizado no Decreto nº 1577/2012              1.378.600,00

Utilizado no Decreto nº 1580/2012                   235.000,00

Utilizado no Decreto nº 1588/2012                1.385.000,00

Utilizado no Decreto nº 1591/2012                 270.000,00

Utilizado no Decreto nº 1592/2012               3.066.667,51

Utilizado P. Lei Mens nº 0015/2012                   56.800,00

Utilizado P. Lei Mens nº 0016/2012                   32.241,94

Utilizado P. Lei Mens nº 0018/2012                   10.000,00

Utilizado neste Decreto                                4.839.450 00

Saldo Disponível:                                           333.554,84

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 25 de abril de 2012.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

21.01-04.122.0036.2.051

10

3390.39

355.000,00

27.01-04.122.0036.2.091

90

3190.34

413.250,00

28.01-28.694.0000.0.002

122

4690.71

270.000,00

33.01-12.361.0026.1.046

325

4490.52

457.000,00

40.01-20.601.0035.2.088

342

3390.30

80.000,00

40.01-04.122.0036.2.091

347

3390.39

2.075.000,00

40.01-17.512.0055.2.134

351

3390.39

80.000,00

40.01-04.122.0036.1.049

367

4490.52

60.000,00

FMAS

 

 

 

35.01-08.122.0036.2.091

442

3390.39

50.000,00

35.01-08.244.0009.2.195

468

3390.48

100.000,00

FMS

 

 

 

36.01-10.302.0013.2.022

631

3390.39

30.000,00

36.01-10.302.0013.1.068

679

4490.52

63.000,00

36.01-10.304.0060.1.058

681

4490.52

100.000,00

FCQ

 

 

 

38.01-13.391.0038.2.140

709

3390.39

160.000,00

38.01-13.392.0051.2.094

710

3390.39

125.000,00

38.01-13.392.0051.2.127

711

3390.39

100.000,00

38.01-13.392.0051.2.153

712

3390.39

64.000,00

38.01-13.813.0034.2.148

713

3390.39

201.000,00

38.01-13.391.0038.1.056

722

4490.52

56.200,00

TOTAL:

-

-

4.839.450,00