DECRETO Nº 1.641,
de 04 de julho de 2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1308/2012 de 04 de julho de 2012, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 252.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Dois Mil Reais), para atender despesas relativas ao convênio PROEIS.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
QUADRO DE APURAÇÃO
1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A MAIO DE 2011 85.733.076,02
2) ARRECADAÇÃO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2011 126.875.271,99
3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A MAIO DE 2012 101.115.019,31
4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2012 192.000.000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO
(101.115.019,31 / 85.733.076,02) X 100 = 117,94 %
117,94 % -100 % = 17,94 %
126.875.271,99 X 17,94 % = 22.761.423,80
126.875.271,99 + 22.761.423,80 = 149.636.695,79
. RECEITA PREVISTA PARA 2012 192.000.000,00
. ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A MAIO DE 2012 101.115.019,31
. ARRECADAÇÃO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2012 149.636.695,79
(aplicada a taxa de incremento)
. PROVÁVEL EXCESSO: 58.751.715,10
VALORES A DEDUZIR (-)
. Utilizado no Decreto n°: 1575/2012 35.000,00
. Utilizado no Decreto n°: 1577/2012 1.378.600,00
. Utilizado no Decreto n°: 1580/2012 235.000,00
. Utilizado no Decreto n°: 1588/2012 1.385.000,00
. Utilizado no Decreto n°: 1591/2012 270.000,00
. Utilizado no Decreto n°: 1592/2012 3.066.667,51
. Utilizado no Decreto n°: 1604/2012 4.839.450,00
. Utilizado no Decreto n°: 1608/2012 56.800,00
. Utilizado no Decreto n°: 1612/2012 32.241,94
. Utilizado no Decreto n°: 1613/2012 10.000,00
. Utilizado no Decreto n°: 1621/2012 1.296.000,00
. Utilizado no Decreto n°: 1622/2012 580.000,00
. Utilizado no Decreto n°: 1623/2012 1.542.000,00
. Utilizado no Decreto n°: 1626/2012 355.000,00
. Utilizado no Decreto n°: 1628/2012 9.423.719,92
. Utilizado no Decreto n°: 1631/2012 165.000,00
. Utilizado no Decreto n°: 1633/2012 720.000,00
. UTILIZADO NESTE DECRETO 252.000,00
. PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL: 33.109.235,73
Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 04 de julho de 2012.
Armando Cunha Carneiro da Silva
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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CÓDIGOS |
VALORES |
||
|
PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
|
PREFEITURA MUNICIPAL |
|
|
|
|
21.01-04.122.0036.2.199 |
786 |
3390.39 |
252.000,00 |
|
TOTAL: |
- |
- |
252.000,00 |