DECRETO Nº 1.666, de 28 de agosto de 2012

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no USO de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1315/2012 de 28 de agosto de 2012, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 4.202.655,30 (Quatro Milhões Duzentos e Dois Mil Seiscentos e Cinquenta e Cinco Reais e Trinta Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

QUADRO DE APURAÇÃO

1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JULHO DE 2011          118.284.981,23

2) ARRECADAÇÃO DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2011     94.323.366,78

3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JULHO DE 2012          141.407.660,20

4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2012                       192.000.000,00

 

CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO

(141.407.660,20 / 118.284.981,23) X 100 = 119,55 %

119,55 % -100 % = 19,55 %

94.323.366,78 X 19,55 % = 18.440.218,21

94.323.366,78 + 18.440.218,21 = 112.763.584,99

 

. RECEITA PREVISTA PARA 2012                                       192.000.000,00

. ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JULHO DE 2012                 141.407.660,20

. ARRECADAÇÃO DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2012          112.763.584,99

(aplicada a taxa de incremento)

. PROVÁVEL EXCESSO:                          62.171.245,19

VALORES A DEDUZIR (-)

. Utilizado no Decreto nº 1575/2012        35.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1577/2012        1.378.600,00

. Utilizado no Decreto nº 1580/2012        235.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1588/2012        1.385.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1591/2012        270.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1592/2012        3.066.667,51

. Utilizado no Decreto nº 1604/2012        4.839.450,00

. Utilizado no Decreto nº 1608/2012        56.800,00

. Utilizado no Decreto nº 1612/2012        32.241,94

. Utilizado no Decreto nº 1613/2012        10.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1621/2012        1.296.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1622/2012        580.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1623/2012        1.542.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1626/2012        355.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1628/2012        9.423.719,92

. Utilizado no Decreto nº 1631/2012        165.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1633/2012        720.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1638/2012        143.100,00

. Utilizado no Decreto nº 1639/2012        20.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1641/2012        252.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1643/2012        1.409.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1645/2012        754.633,79

. Utilizado no Decreto nº 1646/2012        328.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1649/2012        776.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1656/2012        310.983,34

. Utilizado no Decreto nº 1657/2012        193.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1658/2012        230.200,00

. Utilizado no Decreto nº 1663/2012        1.187.500,00

. UTILIZADO NESTE DECRETO                  4.202.655,30

. PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL:        26.973.693,39

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 28 de agosto de 2012.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

28.01-04.122.0036.2.091

109

3290.22

10.000,00

28.01-28.694.0000.0.002

122

4690.71

160.000,00

29.01-04.122.0036.2.091

132

3390.39

10.000,00

33.01-12.362.0027.2.113

225

3390.18

82.000,00

33.01-12.363.0028.2.111

226

3390.18

23.000,00

33.01-12.364.0029.2.112

227

3390.18

210.000,00

33.01-12.334.0048.2.114

267

3390.36

92.500,00

33.01-12.361.0026.2.081

280

3390.39

10.000,00

33.01-12.361.0026.2.108

284

3390.39

170.000,00

33.01-12.361.0026.2.108

285

3390.39

98.500,00

33.01-12.361.0026.2.108

286

3390.39

70.000,00

33.01-12.362.0027.2.113

292

3390.39

135.000,00

33.01-12.363.0028.2.111

294

3390.39

40.000,00

33.01-12.364.0029.2.112

297

3390.39

610.000,00

33.01-12.365.0025.2.129

304

3390.39

50.000,00

33.01-12.365.0025.2.179

307

3390.39

11.750,00

40.01-15.452.0055.2.078

349

3390.39

1.683.105,30

FMAS

 

 

 

35.01-08.122.0036.2.091

442

3390.39

40.000,00

35.01-08.244.0009.2.002

467

3390.48

188.800,00

35.01-08.244.0009.2.195

468

3390.48

110.000,00

FMDE

 

 

 

41.01-22.661.0020.1.059

687

4490.51

398.000,00

TOTAL:

 

-

4.202.655,30