DECRETO Nº 1.633, de 06 de junho de 2012

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1281/2011 de 20 de dezembro de 2011, decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 720.000,00 (Setecentos e Vinte Mil Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

QUADRO DE APURAÇÃO

1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A MAIO DE 2011          85.733.076,02

2) ARRECADAÇÃO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2011          126.875.271,99

3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A MAIO DE 2012          101.115.019,31

4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2012          192.000.000,00

CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO

(101.115.019,31 / 85.733.076,02) X 100 = 117,94 %

117,94 % - 100 % = 17,94 %

126.875.271,99 X 17,94 % = 22.761.423,80

126.875.271,99 + 22.761.423,80 = 149.636.695,79

RECEITA PREVISTA PARA 2012      192.000.000,00

ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A MAIO DE 2012     101.115.019,31

ARRECADAÇÃO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2012          149.636.695,79

(aplicada a taxa de incremento)

PROVÁVEL EXCESSO:         58.751.715,10

VALORES A DEDUZIR (-)

Utilizado no Decreto nº 1575/2012 35.000,00

Utilizado no Decreto nº 1577/2012 1.378.600,00

Utilizado no Decreto nº 1580/2012 235.000,00

Utilizado no Decreto nº 1588/2012 1.385.000,00

Utilizado no Decreto nº 1591/2012 270.000,00

Utilizado no Decreto nº 1592/2012 3.066.667,51

Utilizado no Decreto nº 1604/2012 4.839.450,00

Utilizado no Decreto nº 1608/2012 56.800,00

Utilizado no Decreto nº 1612/2012 32.241,94

Utilizado no Decreto nº 1613/2012 10.000,00

Utilizado no Decreto nº 1621/2012 1.296.000,00

Utilizado no Decreto nº 1622/2012 580.000,00

Utilizado no Decreto nº 1623/2012 1.542.000,00

Utilizado no Decreto nº 1626/2012 355.000,00

Utilizado no Decreto nº 1628/2012 9.423.719,92

Utilizado no Decreto nº 1631/2012 165.000,00

UTILIZADO NESTE DECRETO          720.000,00

PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL: 33.361.235,73

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, 06 de junho de 2012.

Armando CunhA Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

CÓDIGOS			VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO	FICHA	DESPESA	REFORÇO
FMS
36.01-10.302.0013.2.022	550	3390.30	720.000,00
TOTAL:	-	-	720.000,00