DECRETO Nº 1.710, de 22 de novembro de 2012

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1336/2012 de 22 de novembro de 2012, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 3.570.714,74 (Três Milhões Quinhentos e Setenta Mil Setecentos e Quatorze Reais e Setenta e Quatro Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

QUADRO DE APURAÇÃO

1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2011          171.394.471,78

2) ARRECADAÇÃO DE NOVEMBRO A DEZEMBRO DE 2011     41.213.876,23

3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2012          199.165.710,41

4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2012                            192.000.000,00

 

CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO

(199.165.710,41 / 171.394.471,78) X 100 = 116,20 %

116,20 % - 100 % = 16,20 %

41.213.876,23 X 16,20 % = 6.676.647,95

41.213.876,23 + 6.676.647,95 = 47.890.524,18

 

. RECEITA PREVISTA PARA 2012                                      192.000.000,00

. ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2012          199.165.710,41

. ARRECADAÇÃO DE NOVEMBRO A DEZEMBRO DE 2012     47.890.524,18

(aplicada a taxa de incremento)

. PROVÁVEL EXCESSO:                           55.056.234,59

VALORES A DEDUZIR (-)

. Utilizado no Decreto nº 1575/2012        35.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1577/2012        1.378.600,00

. Utilizado no Decreto nº 1580/2012        235.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1588/2012        1.385.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1591/2012        270.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1592/2012        3.066.667,51

. Utilizado no Decreto nº 1604/2012        4.839.450,00

. Utilizado no Decreto nº 1608/2012        56.800,00

. Utilizado no Decreto nº 1612/2012        32.241,94

. Utilizado no Decreto nº 1613/2012        10.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1621/2012        1.296.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1622/2012        580.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1623/2012        1.542.000,00

. Utilizado no Decreto nº.1626/2012        355.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1628/2012        9.423.719,92

. Utilizado no Decreto nº 1631/2012        165.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1633/2012        720.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1638/2012        143.100,00

. Utilizado no Decreto nº 1639/2012        20.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1641/2012        252.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1643/2012        1.409.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1645/2012        754.633,79

. Utilizado no Decreto nº 1646/2012        328.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1649/2012        776.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1656/2012        310.983,34

. Utilizado no Decreto nº 1657/2012        193.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1658/2012        230.200,00

. Utilizado no Decreto nº 1663/2012        1.187.500,00

. Utilizado no Decreto nº 1666/2012        4.202.655,30

. Utilizado no Decreto nº 1669/2012        279.500,00

. Utilizado no Decreto nº 1673/2012        467.500,00

. Utilizado no Decreto nº 1674/2012        36.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1678/2012        1.056.526,13

. Utilizado no Decreto nº 1679/2012        338.000,00

. Utilizado no Decreto nº 1684/2012        202.607,00

. Utilizado no Decreto nº 1686/2012        13.767,54

. Utilizado no Decreto nº 1687/2012        1.227.623,77

. Utilizado no Decreto nº 1689/2012        603.882,13

. UTILIZADO NESTE DECRETO                 3.570.714,74

. PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL:        12.062.561,48

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 22 de novembro de 2012.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

 

10.02-01.031.0061.2.091

370

3190.11

585.231,20

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

21.01-04.122.0036.2.091

9

3390.36

3.028,90

21.01-04.122.0036.2.051

10

3390.39

85.000,00

21.01-04.122.0036.2.091

11

3390.39

145.000,00

21.01-04.126.0046.2.125

13

3390.39

140.452,26

24.01-26.122.0054.2.086

45

3390.30

201.760,00

26.01-27.813.0052.2.056

81

3390.39

260.000,00

40.01-04.122.0036.2.091

339

3390.30

80.000,00

40.01-17.512.0055.2.134

340

3390.30

61.305,00

40.01-15.452.0055.2.078

349

3390.39

841.720,96

FMAS

 

 

 

35.01-08.122.0036.2.091

395

3350.39

224.800,00

35.01-08.244.0009.2.195

424

3390.32

7.750,00

35.01-08.122.0036.2.091

426

3390.36

2.094,62

35.01-08.244.0009.1.055

474

4490.52

62.000,00

FMS

 

 

 

36.01-10.301.0010.2.117

523

3350.39

379.683,01

36.01-10.302.0013.2.022

549

3390.30

7.890,00

36.01-10.302.0013.2.022

550

3390.30

185.000,00

36.01-10.302.0013.2.022

551

3390.30

77.000,00

36.01-10.302.0014.2.124

557

3390.30

8.000,00

36.01-10.303.0022.2.049

568

3390.30

34.000,00

36.01-10.303.0022.2.049

584

3390.32

29.000,00

36.01-10.303.0022.2.049

585

3390.32

29.000,00

36.01-10.122.0036.1.049

673

4490.52

7.000,00

FCQ

 

 

 

38.01-13.813.0034.2.148

713

3390.39

113.998,79

TOTAL:

 

-

3.570.714,74