LEI Nº 1.336, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 3.570.714,74.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 3.570.714,74 (Três Milhões Quinhentos e Setenta Mil Setecentos e Quatorze Reais e Setenta e Quatro Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação apurado nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

QUADRO DE APURAÇÃO

1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2011

171.394.471,78

2) ARRECADAÇÃO DE NOVEMBRO A DEZEMBRO DE 2011

41.213.876,23

3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2012

199.165.710,41

4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2012

192.000.000,00

 

CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO

(199.165.710,41 / 171.394.471,78) X 100 = 116,20 %

116,20 % - 100 % = 16,20 %

41.213.876,23 X 16,20 % = 6.676.647,95

41.213.876,23 + 6.676.647,95 = 47.890.524,18

 

RECEITA PREVISTA PARA 2012 192.000.000,00

ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2012 199.165.710,41

ARRECADAÇÃO DE NOVEMBRO A DEZEMBRO DE 2012 47.890.524,18

(aplicada a taxa de incremento)

 

PROVÁVEL EXCESSO:

55.056.234,59

VALORES A DEDUZIR (-)

 

Utilizado no Decreto nº: 1575/2012

 

 

35.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1577/2012

1.378.600,00

Utilizado no Decreto nº: 1580/2012

235.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1588/2012

1.385.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1591/2012

270.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1592/2012

3.066.667,51

Utilizado no Decreto nº: 1604/2012

4.839.450,00

Utilizado no Decreto nº: 1608/2012

56.800,00

Utilizado no Decreto nº: 1612/2012

32.241,94

Utilizado no Decreto nº: 1613/2012

10.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1621/2012

1.296.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1622/2012

580.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1623/2012

1.542.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1626/2012

355.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1628/2012

9.423.719,92

Utilizado no Decreto nº: 1631/2012

165.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1633/2012

720.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1638/2012

143.100,00

Utilizado no Decreto nº: 1639/2012

20.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1641/2012

252.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1643/2012

1.409.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1645/2012

754.633,79

Utilizado no Decreto nº: 1646/2012

328.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1649/2012

776.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1656/2012

310.983,34

Utilizado no Decreto nº: 1657/2012

193.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1658/2012

230.200,00

Utilizado no Decreto nº: 1663/2012

1.187.500,00

Utilizado no Decreto nº: 1666/2012

4.202.655,30

Utilizado no Decreto nº: 1669/2012

279.500,00

Utilizado no Decreto nº: 1673/2012

467.500,00

Utilizado no Decreto nº: 1674/2012

36.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1678/2012

1.056.526,13

Utilizado no Decreto nº: 1679/2012

338.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1684/2012

202.607,00

Utilizado no Decreto nº: 1686/2012

13.767,54

Utilizado no Decreto nº: 1687/2012

1.227.623,77

Utilizado no Decreto nº: 1689/2012

603.882,13

Utilizado nesta Lei:

3.570.714,74

PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL:

12.062.561,48

 

Art. 3 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 22 de novembro de 2012.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

Anexo I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

 

10.02-01.031.0061.2.091

370

3190.11

585.231.20

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

21.01-04,122.0036.2.091

9

3390.35

3.028,90

21.01-04,122.0036.2.051

10

3390.39

85.000,00

21.01-04.122.0036.2.091

11

3390.39

145.030,03

21.01-04.126.0046.2.125

13

3390.39

140.452,26

24.01-26.122.0054.2.086

45

3390.30

201.760,00

26.01-27.813.0052.2.056

81

3390.39

260.030,03

40.01-34.122.0036.2.391

339

3390.30

80.030,03

40.01-17,512.0055.2.134

340

3390.30

61.305,03

40.01-15.452.0055.2.078

349

3390.39

841.720,96

FMA5

 

 

 

35.01-38.122.0036.2.091

396

3350.39

224.830,03

35.01-08.244.0039.2.195

424

3390.32

7.750,03

35.01-38.122.0036.2.091

426

3390.36

2.094,62

35.01-08.244.0039.1.355

474

4490.52

62.030,00

FMS

 

 

 

36.01-10.301.0010.2.117

523

3350.39

379.633,01

36.01-10.302.0013.2.322

549

3390.30

7.890,03

36.01-10.302.0013.2.022

550

3390.30

135.030,03

36.01-10.302.0013.2.022

551

3390.30

77.030,03

36.01-10.302,0014.2.124

557

3390.30

8.030,00

36.01-10.303.0022.2.349

563

3390.30

34.030,03

36.01-10.303.0022.2.349

584

3390.32

29.000,03

36.01- 10.303.0022.2.049

585

3390.32

29.000,00

36.01-10.122.0036.1.049

673

4490.52

7.000,00

FCQ

 

 

 

38.01-13.813.0034.2.148

713

3390.39

113.998.79

TOTAL:

-

-

3.570.714,74