| Lei Ordinária | 837/2004 | 30/12/2004 | Revoga | Incisos XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI do art. 24; Inciso IV e suas alíneas "a", "b" e "c" do art. 24; Incisos X, XI, XII, XIII do art. 26; Inciso V do art. 26; Alínea "m" do inciso I do art. 5º; Inciso VII do art. 24;
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| Lei Ordinária | 826/2004 | 27/09/2004 | Menciona | Art. 4º |
| Lei Ordinária | 837/2004 | 30/12/2004 | Inclui | Inciso VIII ao art. 19; alínea "j" ao inciso III ao art. 5º; inciso XVI ao art. 26; Cargos de Secretário Municipal de Meio Ambiente e serviços Públicos; Secretario Municipal de Obras, Secretario Municipal de Planejamento Urbano; Cargos de Subsecretário Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos, Subsecretário Municipal de Obras, Subsecretario Municipal de Planejamento urbano, Diretor de Departamento de Controle de Fauna, Flora e Unidades de Conservação, Diretor do Departamento de Orçamento e Obras, Diretor do departamento de Geoprocessamento e Cartografia, Direitos do departamento de Fiscalização de Obras Públicas, Chefe Divisão de Obras e Reparos Gerais;
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| Lei Ordinária | 837/2004 | 30/12/2004 | Exclui | Cargos de Secretario Municipal de Obras e Serviços Públicos e Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo; Cargos de Subsecretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Subsecretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, Diretor do Departamento de Cadastro e Cartografia, Chefe do Cemitério Municipal, Chefe da Divisão de Projetos e Orçamentos, Chefe da Divisão de Fiscalização, Chefe da Divisão de Obras e Reparos, Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas;
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| Lei Ordinária | 884/2006 | 10/02/2006 | Altera | Art. 2º |
| Lei Ordinária | 837/2004 | 30/12/2004 | Altera | Descrição da Seção XVI "Da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano"; incisos I, VI e X do art. 24; inciso VII do art. 14; Descrição da "Secretaria Municipal de Obras"; Seção XIV; Seção XVI; Art. 2º; Incisos I, VI e X do art. 24; Inciso VII do art. 14
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